Questão em destaque · Q4229355
A respeito dos atos administrativos e fatos administrativos, analise os itens a seguir: I. O ato é imputável ao homem; o fato decorre de acontecimentos naturais, que independem do
Avanca SP · Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho · 2025
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A respeito dos atos administrativos e fatos administrativos, analise os itens a seguir:
I. O ato é imputável ao homem; o fato decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito.
II. Quando o ato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um ato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; e com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.
Assinale a alternativa correta:
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