Questão em destaque · Q4229518

Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública (arts. 37 e 38). 1. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos

FEPESE · Prefeitura de Brusque · 2025

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P4229518
ID: 4229518
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: FEPESE
Ano: 2025
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública (arts. 37 e 38).


1. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcionalmente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

3. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

4. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado e indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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