A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o obje

A habilitação não poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância.

A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, com a exigência de índices de rentabilidade ou lucratividade do licitante.

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, não poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% do valor estimado da contratação.

Um dos documentos exigidos para a habilitação fiscal, social e trabalhista é a declaração do licitante de que não é autor de ação judicial contra o órgão que está promovendo a licitação.

Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.