Questão em destaque · Q4229639
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autori
FEPESE · Prefeitura de Brusque · 2025
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P4229639
ID: 4229639
Direito AdministrativoAssunto: Da Dispensa de Licitação
Banca: FEPESE
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, na seguinte hipótese:
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