Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assem

inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.

constitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa.

constitucional, pois trata de matéria de interesse público, que pode ser proposta por qualquer parlamentar.

inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.

inconstitucional por vício material, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.