Questão em destaque · Q4230832

Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é

CESPE CEBRASPE · TJ RR · 2025

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P4230832
ID: 4230832
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é

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