Questão em destaque · Q4230839
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, quando o tribunal de justiça aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, o ó
CESPE CEBRASPE · TJ RR · 2025
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P4230839
ID: 4230839
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização dos Poderes
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, quando o tribunal de justiça aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, o órgão deve citar previamente
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