Questão em destaque · Q4230885
A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da
CESPE CEBRASPE · TJ RR · 2025
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P4230885
ID: 4230885
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder de Autotutela · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da
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