Os serviços públicos representam uma das principais formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das necessidades coletivas e à concretização dos direitos fundamentais. A Cons

A titularidade dos serviços públicos é do Estado, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão e permissão, mantendo o poder de regulamentar e fiscalizar, e assegurando a observância de princípios como continuidade e modicidade tarifária.

O contrato de concessão não assegura equilíbrio econômico-financeiro, pois o risco do empreendimento é inteiramente do concessionário.

A autorização de serviço público confere ao particular direito subjetivo de exploração por prazo determinado e regime idêntico ao da concessão.

O princípio da continuidade permite ao particular interromper o serviço por motivos de conveniência ou interesse econômico.