Durante a execução de um contrato de fornecimento, a empresa contratada atrasou repetidamente as entregas, descumprindo o cronograma pactuado. Após notificação, não apresentou just

As penalidades são aplicadas exclusivamente por decisão do Poder Legislativo, após instauração de comissão parlamentar de inquérito.

Constitui infração administrativa o descumprimento total ou parcial do contrato, sujeitando o contratado às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta.

A lei prevê apenas a aplicação de multa, sendo vedadas sanções que restrinjam a participação em novas licitações.

A aplicação de sanções depende de autorização judicial prévia, não sendo possível punição diretamente pela autoridade administrativa.