Uma organização privada sem fins lucrativos recebeu recursos de convênio com órgão público federal e utilizou parte do valor em despesas não previstas no ajuste. De acordo exclusiv

As entidades privadas estão isentas de responsabilidade, desde que prestem contas do valor recebido.

Os atos de improbidade praticados contra entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de órgão público sujeitam o responsável às penalidades da lei, até o limite dos recursos públicos recebidos.

A norma condiciona a aplicação das penalidades à comprovação de vínculo funcional entre o agente e o ente público.

A aplicação da lei restringe-se à Administração direta, excluindo entidades privadas beneficiárias de recursos públicos.