Questão em destaque · Q4231177
Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre o
CESPE CEBRASPE · TJ RR · 2025
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P4231177
ID: 4231177
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre os quais destaca-se a possibilidade de determinar, em relação aos investigados, a
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