Questão em destaque · Q4231184
Segundo entendimento do STJ, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investiga
CESPE CEBRASPE · TJ RR · 2025
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P4231184
ID: 4231184
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder de Autotutela · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo entendimento do STJ, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, em razão
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