Questão em destaque · Q4231185
Prescrição e decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
CESPE CEBRASPE · TJ RR · 2025
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P4231185
ID: 4231185
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Prescrição e decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
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