Questão em destaque · Q4231286

A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Process

CESPE CEBRASPE · TJ RR · 2025

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P4231286
ID: 4231286
Direito Processual PenalAssunto: Vigência, validade e revogação da lei processual penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP).

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