Questão em destaque · Q4231558
A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e executadas contra
Quadrix · CRMV GO · 2025
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P4231558
ID: 4231558
Direito PenalAssunto: Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A intranscendência da pena não impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens sejam, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e executadas contra eles, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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