Questão em destaque · Q4231570

As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços públicos típicos do Estado por entidades privadas, integram a Administração Pública D

Quadrix · CRMV GO · 2025

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P4231570
ID: 4231570
Direito AdministrativoAssunto: Agências Reguladoras
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços públicos típicos do Estado por entidades privadas, integram a Administração Pública Direta e terão status de órgãos independentes, atuando com autonomia em relação à administração central.

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