Questão em destaque · Q4231582
A respeito dos poderes administrativos, especialmente acerca do poder regulamentar, julgue o item seguinte. O poder regulamentar confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa
Quadrix · CRMV GO · 2025
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A respeito dos poderes administrativos, especialmente acerca do poder regulamentar, julgue o item seguinte.
O poder regulamentar confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de inovar o ordenamento jurídico, expedindo atos com força de lei, criando novas obrigações, independentemente da lei existente.
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