A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sofreu profundas alterações legislativas recentes, redefini

Admite-se a configuração por dolo genérico para os atos que causam enriquecimento ilícito e por culpa grave para os atos que causam lesão ao erário.

Admite-se a configuração por culpa, dolo genérico ou dolo específico, a depender da gravidade do ato e da classificação legal do agente público.

Exige-se a comprovação do dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente ou a mera demonstração de culpa.

Exige-se o dolo para enriquecimento ilícito e lesão ao erário, mas admite-se a culpa grave para os atos que atentam contra os princípios da administração pública.