Questão em destaque · Q4232352
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da Un
IGEDUC · Câmara de Bezerros · 2025
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P4232352
ID: 4232352
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos
Banca: IGEDUC
Ano: 2025
Nível: Médio
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando:
- A informação não sigilosa é negada;
- Há falhas na classificação de informação sigilosa;
- Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.
Assinale a alternativa CORRETA:
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