Questão em destaque · Q4232365
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação.
Quadrix · CRB 5 Regiao · 2025
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P4232365
ID: 4232365
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Intervenção como prestador de serviço público (artigo 175 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública exigem que a concessão de serviços públicos seja precedida de licitação.
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