Questão em destaque · Q4232388
O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade Administrativa, podendo a auta
Quadrix · CRB 5 Regiao · 2025
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P4232388
ID: 4232388
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias · Administração Direta e Indireta · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade Administrativa, podendo a autarquia exigir indenização do servidor, se comprovado o ilícito civil e administrativo.
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