Questão em destaque · Q4232488
O trânsito em julgado administrativo é requisito para que se possa ingressar no Poder Judiciário para requerer anulação de ato administrativo.
Quadrix · CRB 5 Regiao · 2025
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P4232488
ID: 4232488
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Da Anulação e Revogação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação · Atos Administrativos
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
O trânsito em julgado administrativo é requisito para que se possa ingressar no Poder Judiciário para requerer anulação de ato administrativo.
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