Questão em destaque · Q4232772
De Acordo com a Lei nº 12.527/2011 constituem condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade do agente público ou militar atos relacionados à manipulação, restrição ou divulg
IGEDUC · Câmara de Bezerros · 2025
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De Acordo com a Lei nº 12.527/2011 constituem condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade do agente público ou militar atos relacionados à manipulação, restrição ou divulgação indevida de informações sob sua guarda ou acesso.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. É conduta ilícita do agente público recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
ASSIM
II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informações sob sua guarda caracteriza conduta ilícita, mesmo que o agente não tenha dolo ou intenção de obter vantagem pessoal.
A respeito das asserções, assinale a opção CORRETA:
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