Um dos direitos consagrados pela Constituição Federal é o direito de associação. Pessoas que compartilham interesses em comum podem criar uma associação visando defender seus inter

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

servidor público civil e militar estão proibidos de se sindicalizarem.

o sindicato dos servidores públicos, apesar de existentes, não são reconhecidos juridicamente, atuando de forma clandestina, pois só é possível existir sindicato no setor privado.

não é obrigatória a criação de um sindicato para defender os interesses dos servidores públicos. Mas, uma vez criado, os servidores serão obrigados à ele se associarem.