No município B, o empresário João Lambari construiu um pesqueiro. O local é destinado ao lazer, possuindo área de camping, quiosques com churrasqueiras e os lagos artificiais desti

No município B, o empresário João Lambari construiu um pesqueiro. O local é destinado ao lazer, possuindo área de camping, quiosques com churrasqueiras e os lagos artificiais destinado à pesca.

Houve denúncia por parte dos vizinhos sobre agressões ambientais praticadas por João, especialmente, captação indevida de água de um riacho que passa pelas propriedades para encher e oxigenar os tanques dos peixes.

Os fiscais do meio ambiente do município foram acionados para averiguar o teor das reclamações.

Lá chegando, constataram que as denúncias eram falsas, pois João captava água de seu próprio poço artesiano, que foi aberto, inclusive, com autorização do órgão ambiental qualificado.

Os agentes, contudo, constaram que João não registrou seus quatro empregados bem como não emitia notas fiscais pelos serviços prestados (estadia, locação de quiosques etc) caracterizando, assim, ofensa aos direitos trabalhistas e sonegação aos cofres públicos.

Os fiscais então atuaram João por tais infrações.

Diante das regras sobre poderes e deveres do Estado sobre o administrado, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.