Questão em destaque · Q4233556
No município B, há os bairros do Mangue Preto e do Poço Turvo. Esses nomes são referências às margens do manguezal que, por ser de águas turvas e com grande concentração de detrito
IPEFAE · Câmara de São João da Boa Vista · 2025
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No município B, há os bairros do Mangue Preto e do Poço Turvo. Esses nomes são referências às margens do manguezal que, por ser de águas turvas e com grande concentração de detritos naturais, formam um lamaçal de cor escura.
Nesses bairros, as casas são erguidas sob palafitas. Não há vias de acesso terrestres até esses locais. Toda a logística é feita via marítima.
Devido às peculiaridades destes bairros, foi apresentado um projeto de lei de iniciativa popular garantindo certos direitos aos seus moradores.
O projeto de lei foi apresentado, votado, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo Prefeito. Por fim, foi publicado e entrou em vigência. Contudo, um grupo de oposição vem questionando a constitucionalidade desta lei.
Nesse caso, com base na previsão contida na Constituição Federal, é certo afirmar que:
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