Questão em destaque · Q4233558

Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº 12.527/11, que regula o acesso às informações em poder dos órgãos e enti

IPEFAE · Câmara de São João da Boa Vista · 2025

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P4233558

ID: 4233558

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Banca: IPEFAE

Ano: 2025

Nível: Superior

Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº 12.527/11, que regula o acesso às informações em poder dos órgãos e entidades públicas, as classifica em três níveis (reservada, secreta e ultrassecreta) bem como estabelece um prazo máximo de restrição ao seu acesso. Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente.

I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.

II. secreta: 15 (quinze) anos.

III. reservada: 5 (cinco) anos.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: