Questão em destaque · Q4233593

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda. I. Kátia é servidora do

IPEFAE · Câmara de São João da Boa Vista · 2025

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P4233593
ID: 4233593
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: IPEFAE
Ano: 2025
Nível: Superior

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nesta lei, analise as afirmações abaixo e responda.


I. Kátia é servidora do Ministério da Saúde e está vazando informações confidenciais sobre processos licitatórios.

II. Amanda é servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul) e tem recebido propina para colocar processos em trâmite prioritário.

III. João é servidor do Congresso Nacional e várias têm sido as reclamações feitas por suas colegas de trabalho relatando importunação sexual.


Nesses casos, com base na lei acima, é certo afirmar que:

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