Questão em destaque · Q4233762
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 630
MPPR · MPE PR · 2025
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P4233762
ID: 4233762
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário
Banca: MPPR
Ano: 2025
Nível: Superior
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao dar interpretação conforme ao art. 3º-C do Código de Processo Penal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305, a competência do Juiz das Garantias abrange:
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