Questão em destaque · Q4233765

De acordo com a interpretação conforme a Constituição Federal dada à Lei nº 7.960/1989 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, indi

MPPR · MPE PR · 2025

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P4233765
ID: 4233765
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário
Banca: MPPR
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com a interpretação conforme a Constituição Federal dada à Lei nº 7.960/1989 pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e 4109, indique a alternativa que não constitui requisito, nem pressuposto, nem fundamento para a prisão temporária:

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