A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção da pessoa presa . Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspenso

Constituição de pecúlio e alimentação suficiente.

Entrevista pessoal e reservada com advogado, bem como visita do cônjuge em dias determinados.

Assistência religiosa e proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes, além da proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação, bem como contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.