À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

utilizar para fins de serviço particular o trabalho de servidores, de empregados ou terceirizados das entidades públicas.