Segundo o disposto nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, a “cadeia de custódia” assegura a integridade dos vestígios e a confiabilidade dos exames periciais, sendo e

O rompimento do lacre de um vestígio somente poderá ocorrer mediante autorização judicial expressa, sendo vedado ao perito proceder à abertura sem prévia decisão da autoridade judiciária.

A etapa de recebimento do vestígio na unidade de custódia compreende o registro da integridade do lacre e da correspondência com o formulário de remessa, cabendo ao responsável comunicar imediatamente qualquer irregularidade.

O reconhecimento do vestígio é a primeira etapa da cadeia de custódia e se limita à identificação do tipo de material presente no local, dispensando sua fixação fotográfica ou descritiva.

A documentação da cadeia de custódia tem caráter sigiloso absoluto, sendo inacessível às partes até o encerramento da persecução penal.

O envio do vestígio ao órgão pericial não integra a cadeia de custódia, uma vez que se trata de ato administrativo posterior ao reconhecimento e à coleta.