A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação. Segundo essa lei,

diálogo competitivo é a modalidade restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

serviços comum e técnicos especializados de natureza intelectual e de obras e serviços de engenharia podem ser objeto de licitação pela modalidade de Pregão.

é exigida a licitação nos casos de contratação para aquisição de materiais e equipamentos fornecidos por produtor ou empresa exclusivos.

seu conteúdo abrange as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.