Questão em destaque · Q4234257

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, em situações normais de ordens pública e ambiental, o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo de execução de obras públ

VUNESP · MPE SP · 2025

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P4234257

ID: 4234257

Direito AdministrativoAssunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: VUNESP

Ano: 2025

Nível: Superior

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, em situações normais de ordens pública e ambiental, o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo de execução de obras públicas, entre outros motivos, se houver repetidas suspensões de execução do contrato por ordem escrita da Administração que totalizem