Questão em destaque · Q4234740
O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as necessidades, foi loc
VUNESP · MPE SP · 2025
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P4234740
ID: 4234740
Direito AdministrativoAssunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior
O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso para a administração, além de constatada a inviabilidade de competição diante da singularidade do imóvel.
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei no 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de
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