A partir de uma informação anônima, fiscais vinculados à Secretaria competente do Poder Executivo Estadual constataram que João estava desenvolvendo certa atividade econômica sem p

a exigência de autorização de órgãos públicos para o exercício da atividade econômica é medida que pressupõe integração legislativa.

a autorização do Poder Público para que João desempenhe atividade econômica somente pode ser exigida caso ele seja estrangeiro.

a exigência de autorização do Poder Público para o desempenho de atividade econômica decorre de comando constitucional, sensível à função social da empresa.

o princípio constitucional da livre iniciativa evidencia que a exploração de atividade econômica não pode ser condicionada à prévia autorização do Poder Público.

a prevalência do interesse público sobre o particular evidencia que João não pode desempenhar a atividade sem prévia autorização, caso os órgãos de fiscalização concluam pela sua necessidade.