A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, orientando o ser

O concurso público tem validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, sendo que o seu prazo de validade e as condições de sua realização serão fixados em edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação, e não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Haverá vacância em cargo público unicamente nos casos de aposentadoria e falecimento.

A recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados somente os fatores da sua assiduidade e disciplina.