Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Caio, maior e capaz, foi condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de

praticou navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

reinseriu no território nacional, culposamente, mercadoria brasileira destinada à exportação.

expôs à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

ocultou, em proveito próprio, no exercício de atividade industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

importou clandestinamente mercadoria que dependia de registro, análise ou autorização de órgão público competente.