Questão em destaque · Q4235252
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, recusando-se a oferecer o instituto despenalizador do Acordo de Não Pers
FGV · CGE SP · 2025
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P4235252
ID: 4235252
Direito Processual PenalAssunto: Decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, recusando-se a oferecer o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao agente.
A defesa de Caio, irresignada com a situação posta, pretende questionar a atuação do Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no caso de recusa por parte do Ministério Público ao propor o ANPP, o investigado poderá
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