Qual a finalidade de um decreto?

O decreto serve para substituir leis já existentes quando o Executivo considerar necessário.

O decreto tem a finalidade de criar leis novas sem necessidade de aprovação do Poder Legislativo.

O decreto tem por objetivo estabelecer normas que se sobrepõem à legislação federal somente no município onde sera aplicada, sempre que houver conflito

A finalidade de um decreto é regulamentar leis e organizar a administração pública, sempre dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.