Questão em destaque · Q4236115

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo ter

UNESC · Prefeitura Morro da Fumaça · 2025

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P4236115

ID: 4236115

Direito AdministrativoAssunto: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Banca: UNESC

Ano: 2025

Nível: Superior

Um professor da rede municipal foi convidado para assumir também um cargo de assessor jurídico na Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30 horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo de cargos é: