Questão em destaque · Q4236828

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionara

UNESC · Prefeitura Morro da Fumaça · 2025

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P4236828

ID: 4236828

Lei de Execução Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada · Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

Banca: UNESC

Ano: 2025

Nível: Superior

Durante sessão plenária, a Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça recebeu denúncia contra o Prefeito por suposta infração político-administrativa. Alguns parlamentares questionaram se o Legislativo poderia instaurar a investigação e afastar o Chefe do Executivo. O procurador da Câmara explicou que a Constituição e a Lei Orgânica municipal conferem ao Legislativo função fiscalizadora e julgadora em casos específicos, observando o devido processo legal. Nessa hipótese, o exercício dessa competência decorre: