Questão em destaque · Q4236851

Durante a elaboração de um contrato de prestação de serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal incluiu dispositivos que permitiam à Administração rescindir o ajuste por

UNESC · Prefeitura Morro da Fumaça · 2025

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P4236851

ID: 4236851

Direito AdministrativoAssunto: Cláusulas Exorbitantes em espécie · Cláusulas Exorbitantes · Princípios da Administração Pública

Banca: UNESC

Ano: 2025

Nível: Superior

Durante a elaboração de um contrato de prestação de serviços jurídicos, a equipe da Procuradoria Municipal incluiu dispositivos que permitiam à Administração rescindir o ajuste por iniciativa própria, bem como aplicar penalidades à contratada em caso de descumprimento das obrigações. Ao revisar o instrumento, o advogado responsável explicou aos gestores que tais prerrogativas decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado. Essas disposições contratuais são conhecidas como: