Questão em destaque · Q4236852

Durante o transporte de estudantes da rede pública, um ônibus escolar pertencente ao município sofreu um grave acidente devido a uma falha mecânica, resultando em prejuízos materia

UNESC · Prefeitura Morro da Fumaça · 2025

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P4236852

ID: 4236852

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado · Teoria do risco administrativo

Banca: UNESC

Ano: 2025

Nível: Superior

Durante o transporte de estudantes da rede pública, um ônibus escolar pertencente ao município sofreu um grave acidente devido a uma falha mecânica, resultando em prejuízos materiais e lesões a terceiros que transitavam pela via. A Procuradoria foi acionada para analisar a responsabilidade do ente público diante dos danos causados. Nessa situação, de acordo com o artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil da Administração Pública é: