Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o procurador municipal defendeu a validade de uma emenda à Constituição Estadual recentemente aprovada, destacando que, embora a nor

Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o procurador municipal defendeu a validade de uma emenda à Constituição Estadual recentemente aprovada, destacando que, embora a norma já estivesse formalmente incorporada ao texto constitucional, sua aplicação prática ainda não era possível, pois dependia de uma lei complementar que detalhasse sua execução. Diante desse cenário, o raciocínio adotado corretamente pelo procurador corresponde a qual tipo de norma constitucional?