Questão em destaque · Q4236868

A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar aumento de ocorrências policiais e reclamações de moradores por perturbação noturna, publicou decreto restringindo o funcionamento d

UNESC · Prefeitura Morro da Fumaça · 2025

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P4236868

ID: 4236868

Direito AdministrativoAssunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia · Manifestações do Poder de Polícia · Autoexecutoriedade das sanções de polícia

Banca: UNESC

Ano: 2025

Nível: Superior

A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar aumento de ocorrências policiais e reclamações de moradores por perturbação noturna, publicou decreto restringindo o funcionamento de bares e casas noturnas após as duas horas da manhã, com a finalidade de preservar a ordem pública e o sossego da comunidade. Inconformado, um empresário ingressou em juízo alegando que a medida violava sua liberdade econômica. Ao preparar a defesa do Município, o advogado deve sustentar que o ato se apoia: