No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a

constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta de votos.

inconstitucional, havendo afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

constitucional, pois não importou em alteração da receita estimada ou da despesa autorizada.

inconstitucional, pois o plano plurianual não deve conter matéria estranha ao planejamento orçamentário do quadriênio a que se refira.

constitucional, pois se ajusta ao objeto da proposição legislativa, e foi apresentada no âmbito da única comissão competente para analisá-la.