O Partido Político Alfa, com representação no Congresso nacional, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei estadual nº X/2001, perante o Supremo Tr

o acórdão que julgar procedente a ADI é insuscetível de recurso, ressalvados, apenas, os embargos de declaração e a ação rescisória.

a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº X/2001 somente produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo acórdão.

o acórdão que julgar procedente a ADI pode ter seus efeitos diferidos para momento futuro, o que exige o voto favorável de dois terços dos membros do STF.

a medida cautelar é compatível com a ADI, logo, o deferimento se ajusta aos seus objetivos e à atividade desenvolvida pelo STF, devendo ser deferida pelo colegiado.

a medida cautelar é compatível com a ADI, logo, o deferimento se ajusta aos seus objetivos e à atividade desenvolvida pelo STF, podendo ser deferida monocraticamente.